Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma LegalX(“Plataforma” ou “Serviço”), disponibilizada por meio do site https://legalx.com.bre de suas aplicações relacionadas. Ao acessar ou utilizar o Serviço, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui previstas.

1. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de acessar ou utilizar o Serviço. Quando o cadastro for realizado em nome de uma pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Descrição do serviço

O LegalX é um sistema operacional jurídico com inteligência artificial auditável, voltado a advogados e escritórios de advocacia, oferecendo, entre outras funcionalidades, organização de processos, automação de tarefas, geração assistida de documentos e análise de informações jurídicas.

Os recursos de IA têm caráter de apoio e não substituem o julgamento técnico, a supervisão e a responsabilidade profissional do advogado. O Usuário é o único responsável pela revisão, validação e uso de quaisquer conteúdos gerados pela Plataforma.

3. Cadastro e conta

• O acesso a determinadas funcionalidades exige a criação de uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Recomenda-se a ativação de autenticação em duas etapas e a comunicação imediata de qualquer uso não autorizado por meio do e-mail contato@legalx.com.br.
• O cadastro é destinado a maiores de 18 anos, com capacidade civil plena.

4. Planos e pagamento

• O Serviço pode ser oferecido em diferentes planos, gratuitos ou pagos, com funcionalidades e limites distintos, conforme descrito na página de preços.
• As assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual), de acordo com o plano contratado, e renovam-se automaticamente até que sejam canceladas pelo Usuário.
• Valores, impostos e formas de pagamento são informados no momento da contratação. Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência razoável.
• Salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa, os valores já pagos referentes a períodos em curso não são reembolsáveis.

5. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável e com as normas da advocacia. É vedado, entre outras condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou comprometer a integridade do Serviço;
• Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
• Inserir conteúdos maliciosos, dados de terceiros sem base legal ou informações que violem sigilo profissional indevidamente.

O descumprimento destas regras poderá ensejar a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo marca, software, design, interfaces, textos e demais elementos, é de titularidade do LegalX ou de seus licenciadores, sendo protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Serviço.

Os dados e documentos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. O Usuário concede ao LegalX as autorizações necessárias para processar tais conteúdos com a finalidade de prestar o Serviço, nos termos da Política de Privacidade.

7. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Recomendamos sua leitura atenta para compreender como coletamos, utilizamos e protegemos as informações.

8. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Embora empreguemos esforços razoáveis para garantir disponibilidade, segurança e precisão, não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou livre de falhas.

• O LegalX não se responsabiliza por decisões jurídicas, prazos processuais ou atos profissionais tomados com base em conteúdos gerados ou organizados pela Plataforma;
• A responsabilidade por danos diretos comprovados limita-se, na máxima extensão permitida em lei, ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano;
• Não há responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido ou de fatores fora do controle razoável da Plataforma.

9. Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelas ferramentas disponíveis na Plataforma ou mediante solicitação a contato@legalx.com.br. O cancelamento interrompe as renovações futuras, e o acesso aos recursos pagos permanece ativo até o término do período já contratado.

Poderemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à segurança. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, observados os prazos de guarda exigidos.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias do Serviço ou mudanças legais. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados, com indicação da data de atualização. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, nos termos da legislação consumerista quando aplicável, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@legalx.com.br.